Estes Termos de Uso e Contratação regulam o acesso e a utilização do site, da aplicação e dos serviços oferecidos pelo CampoVet.
Ao criar uma conta, iniciar o teste gratuito, contratar uma assinatura ou utilizar a plataforma após ter acesso a estes Termos, o usuário declara que leu e concordou com suas condições.
Caso não concorde, o usuário não deverá utilizar o CampoVet.
O atendimento é realizado exclusivamente por meio eletrônico. Não há atendimento presencial ou telefônico neste momento.
CampoVet ou Plataforma: software de gestão veterinária disponibilizado por meio de aplicação web.
Cliente ou Assinante: pessoa física ou jurídica que cria a conta principal, inicia o teste ou contrata a assinatura.
Usuário autorizado: pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar a Plataforma.
Conta: ambiente individual ou organizacional utilizado pelo Cliente.
Conteúdo do Cliente: dados, informações, documentos, imagens e registros inseridos pelo Cliente ou por seus usuários.
Plano: conjunto de funcionalidades, limites, preço e condições comerciais contratadas.
Serviços de terceiros: soluções fornecidas por empresas independentes, incluindo hospedagem, banco de dados, autenticação e pagamentos.
A aceitação destes Termos poderá ocorrer por: marcação de caixa de concordância; criação da conta; início do teste; contratação da assinatura; utilização da Plataforma após a disponibilização dos Termos.
O CampoVet poderá registrar, para fins de prova e segurança: identificação da conta; data e hora da aceitação; versão aceita; endereço IP; registros técnicos relacionados à contratação.
A contratação eletrônica terá a mesma validade dos demais contratos, respeitadas as exigências legais aplicáveis.
A conta principal somente poderá ser criada por pessoa com pelo menos 18 anos e capacidade civil, representante legal de pessoa jurídica, ou pessoa devidamente autorizada a contratar em nome da organização informada.
O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui poderes para aceitar estes Termos.
O CampoVet disponibiliza uma licença limitada, temporária, não exclusiva e revogável de acesso a uma plataforma de apoio à gestão veterinária.
As funcionalidades poderão incluir: cadastro de clientes; cadastro de responsáveis pelos animais; cadastro de propriedades; cadastro de animais; agenda; registro de visitas; histórico de atendimentos; procedimentos; documentos; registros financeiros; cobranças; alertas; relatórios; outras funcionalidades indicadas na oferta comercial.
A assinatura não transfere ao Cliente a propriedade do software, do código-fonte, da marca ou da infraestrutura.
O CampoVet é uma ferramenta de organização e apoio. O CampoVet não presta atendimento médico-veterinário; não realiza diagnóstico; não prescreve medicamentos; não substitui o julgamento profissional; não assume responsabilidade técnica; não fiscaliza previamente o conteúdo inserido; não garante a correção clínica dos registros; não representa o CFMV, CRMVs, MAPA ou autoridades sanitárias.
As decisões profissionais são de responsabilidade exclusiva do médico-veterinário que as adotar.
Funcionalidades destinadas a atos privativos da Medicina Veterinária somente poderão ser utilizadas sob responsabilidade de médico-veterinário regularmente habilitado.
Usuários auxiliares, administrativos ou não habilitados não poderão: realizar diagnósticos; prescrever; assinar documentos privativos; declarar condição sanitária; assumir responsabilidade técnica; praticar atos exclusivos da profissão.
O Cliente é responsável por configurar e fiscalizar as permissões de seus usuários.
O Cliente deverá: fornecer informações corretas; manter seus dados atualizados; utilizar endereço eletrônico válido; proteger suas credenciais; não compartilhar senha; controlar os usuários autorizados; comunicar acessos suspeitos; encerrar o acesso de colaboradores desligados.
Cada usuário deverá utilizar, preferencialmente, uma credencial individual.
O Cliente responderá pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando demonstrada falha imputável ao CampoVet.
É proibido: compartilhar credenciais publicamente; permitir acesso por pessoa não autorizada; utilizar senha de terceiro; tentar acessar conta alheia; contornar mecanismos de autenticação; explorar falhas de segurança.
O CampoVet poderá bloquear temporariamente uma conta quando houver indícios de comprometimento, fraude, tentativa de invasão, atividade automatizada abusiva ou risco aos dados.
O CampoVet poderá oferecer período de teste gratuito de sete dias, conforme apresentado na página de contratação.
O teste será limitado ao período informado, poderá possuir limites técnicos, poderá ser concedido uma única vez por pessoa, organização, CPF, CNPJ ou meio de pagamento, poderá ser suspenso em caso de fraude ou uso abusivo, e não implica contratação obrigatória.
Não será realizada cobrança automática sem informação clara e manifestação válida do Cliente.
Ao final do teste, o acesso poderá ser limitado ou suspenso até a contratação de um plano pago.
Na data destes Termos, o plano mensal padrão é oferecido por: R$ 99,90 por mês.
A oferta apresentada no momento da contratação informará: preço; periodicidade; funcionalidades; eventuais limites; formas de pagamento; condições de renovação; condições de cancelamento.
Condições promocionais poderão possuir prazo e regras próprias, informadas antes da contratação.
Os pagamentos poderão ser processados pelo Asaas por meio de Pix, boleto, cartão, ou outros meios apresentados no momento da contratação.
O processamento estará sujeito também aos termos do Asaas e das instituições financeiras envolvidas.
O CampoVet não armazena, em seu próprio banco de dados, o número completo ou o código de segurança do cartão.
O Cliente é responsável por manter as informações de cobrança atualizadas.
Quando a modalidade contratada possuir cobrança recorrente, a assinatura será renovada por períodos sucessivos enquanto permanecer ativa.
A recorrência deverá ser informada antes da confirmação da contratação.
O Cliente poderá impedir novas renovações mediante cancelamento, nos termos deste documento.
O preço poderá ser alterado para períodos futuros mediante comunicação prévia e clara. A alteração não terá efeitos retroativos, não modificará períodos já pagos, permitirá que o Cliente cancele antes da entrada em vigor, e respeitará a legislação aplicável.
Sempre que possível, a comunicação será realizada com pelo menos 30 dias de antecedência.
Quando a contratação caracterizar relação de consumo e for realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de sete dias.
O prazo será contado conforme a legislação aplicável. O pedido poderá ser encaminhado para: rpigor@outlook.com.br
Quando o direito de arrependimento for aplicável: o cancelamento não terá multa; os valores serão devolvidos na forma legal; a solicitação será confirmada eletronicamente; o acesso poderá ser encerrado após o processamento.
O período de teste gratuito não substitui nem reduz direitos obrigatórios previstos na legislação.
O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento diretamente na Plataforma, em Configurações → Assinatura → Cancelar assinatura, ou pelo e-mail rpigor@outlook.com.br.
O CampoVet enviará ou exibirá confirmação eletrônica do cancelamento.
O cancelamento: impedirá novas renovações; não eliminará valores vencidos; permitirá acesso até o fim do período já pago, salvo solicitação de encerramento imediato; não implicará reembolso proporcional do período utilizado, exceto quando exigido por lei; não elimina responsabilidades anteriores.
Serão realizados reembolsos quando: houver exercício válido do direito de arrependimento; ocorrer cobrança indevida; houver duplicidade; a lei determinar; o CampoVet reconhecer falha relevante imputável ao serviço.
Fora dessas hipóteses, não haverá reembolso proporcional por período parcialmente utilizado.
Esta cláusula não limita direitos obrigatórios do consumidor.
Em caso de atraso no pagamento, o CampoVet poderá: enviar aviso eletrônico; limitar funcionalidades; suspender o acesso; cancelar a assinatura após período razoável.
A suspensão não extingue valores vencidos. Sempre que possível, o Cliente será comunicado antes da suspensão.
A conta poderá ser suspensa ou encerrada quando houver: violação grave destes Termos; fraude; uso ilícito; exercício ilegal da profissão; tentativa de acesso indevido; risco à segurança; conteúdo ilegal; violação de direitos de terceiros; inadimplência prolongada; ordem de autoridade competente.
Quando a situação permitir, o Cliente será notificado e terá oportunidade razoável para corrigir a irregularidade.
A suspensão poderá ser imediata quando necessária para proteger dados pessoais, usuários, terceiros, a Plataforma ou evidências de fraude ou incidente.
O Cliente e os profissionais que utilizarem o CampoVet são responsáveis por: diagnósticos; tratamentos; prescrições; doses; vias de administração; orientações; atestados; certificados; prontuários; documentos sanitários; períodos de carência; decisões clínicas; assinatura de documentos; cumprimento das normas profissionais; cumprimento da legislação sanitária.
O CampoVet não revisa ou aprova previamente a correção técnica, ética ou jurídica de cada registro.
O usuário deverá observar as normas vigentes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, do Conselho Regional de Medicina Veterinária competente, do Ministério da Agricultura e Pecuária, de órgãos estaduais e municipais, de autoridades sanitárias, e da legislação sobre documentos eletrônicos e assinaturas.
O usuário é responsável por: preencher corretamente os documentos; identificar o profissional responsável; informar o CRMV; registrar datas e informações obrigatórias; manter a evolução do atendimento; preservar o sigilo; obter consentimentos necessários; utilizar assinatura válida; entregar cópias dentro dos prazos aplicáveis; manter a guarda pelo período exigido.
Os modelos disponibilizados pelo CampoVet são instrumentos auxiliares e não representam certificação automática de conformidade legal.
O usuário deverá verificar se determinado documento exige assinatura manuscrita, assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada, assinatura digital qualificada, certificado ICP-Brasil, emissão em sistema oficial, ou formulário específico.
A simples inclusão do nome ou de uma imagem de assinatura não garante validade jurídica.
O CampoVet não se responsabiliza por documento emitido sem as formalidades exigidas.
O Cliente deverá: utilizar a Plataforma de forma lícita; observar estes Termos; respeitar a LGPD; obter base legal para os dados inseridos; respeitar o sigilo profissional; conferir documentos antes da emissão; controlar usuários; manter cópias quando necessário; comunicar falhas; pagar os valores contratados; impedir uso por pessoas não autorizadas; cooperar em incidentes de segurança.
É proibido: utilizar o CampoVet para atividade ilícita; emitir documentos falsos; adulterar registros; permitir exercício ilegal da profissão; cadastrar dados sem fundamento legal; inserir malware; tentar acessar contas de terceiros; explorar vulnerabilidades sem autorização; contornar controles de segurança; copiar ou descompilar o software; realizar engenharia reversa; revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; utilizar automações abusivas; infringir direitos autorais, marcas ou outros direitos.
O Cliente permanece titular dos direitos que possua sobre o conteúdo inserido.
Ao utilizar o CampoVet, concede ao fornecedor licença limitada, não exclusiva e válida durante a relação contratual para hospedar, armazenar, organizar, processar, exibir ao próprio Cliente, gerar documentos, realizar operações técnicas necessárias, prestar suporte e manter cópias de recuperação.
Essa licença não permite ao CampoVet vender, divulgar publicamente ou utilizar o Conteúdo do Cliente para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.
O Cliente declara possuir legitimidade para inserir e utilizar o conteúdo.
O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade do CampoVet.
O CampoVet atua como controlador dos dados necessários para: cadastro; autenticação; assinatura; cobrança; atendimento; segurança; comunicação contratual.
O CampoVet atua, em regra, como operador dos dados inseridos pelo Cliente sobre: clientes; responsáveis pelos animais; propriedades; colaboradores; funcionários; contatos; atendimentos; documentos.
As instruções de tratamento são formadas por: estes Termos; a Política de Privacidade; as configurações da conta; as funcionalidades utilizadas; as solicitações legítimas enviadas pelo Cliente.
Dentro dos limites da Plataforma, o CampoVet deverá: tratar os dados para prestar o serviço; respeitar as instruções legítimas; manter confidencialidade; adotar medidas razoáveis de segurança; limitar acessos; cooperar em solicitações de titulares; auxiliar na análise de incidentes; eliminar ou devolver dados quando aplicável.
O Cliente deverá: definir finalidade legítima; identificar base legal; informar os titulares; limitar a coleta; atender solicitações; manter registros quando exigido; comunicar incidentes às autoridades e titulares quando responsável; assegurar que seus usuários cumpram a legislação.
O Cliente reconhece que o CampoVet utiliza fornecedores necessários à operação, incluindo Supabase, Vercel e Asaas.
Outros fornecedores poderão ser contratados para: hospedagem; autenticação; segurança; envio de mensagens; atendimento; monitoramento técnico; contabilidade; assessoria jurídica.
O CampoVet buscará adotar medidas contratuais e técnicas razoáveis para proteger os dados tratados por esses fornecedores.
O Cliente reconhece que fornecedores globais poderão processar dados fora do Brasil.
Quando aplicável, as transferências internacionais deverão observar a LGPD, as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e salvaguardas contratuais e técnicas adequadas.
Caso o CampoVet receba solicitação relacionada a dados inseridos pelo Cliente: poderá identificar o Cliente como controlador; poderá encaminhar a solicitação ao Cliente; prestará assistência técnica razoável; não divulgará dados sem verificar a identidade e a legitimidade do solicitante.
Quando tomar conhecimento de incidente envolvendo o Conteúdo do Cliente, o CampoVet investigará o evento, buscará conter os efeitos, preservará evidências, comunicará o Cliente sem atraso injustificado, fornecerá as informações disponíveis e cooperará com medidas razoáveis de resposta.
Quando o Cliente atuar como controlador, continuará responsável pelas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, sem prejuízo das obrigações próprias do CampoVet.
A disponibilidade do CampoVet depende, em parte, de provedores de hospedagem, bancos de dados, serviços de internet, serviços financeiros, redes de telecomunicação e dispositivos dos usuários.
Falhas independentes nesses serviços poderão afetar temporariamente a Plataforma.
O CampoVet adotará esforços razoáveis para selecionar fornecedores adequados e reduzir impactos, mas não possui controle absoluto sobre infraestruturas externas.
O CampoVet buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas poderão ocorrer interrupções em razão de manutenção programada, manutenção emergencial, atualizações, falhas de fornecedores, problemas de internet, incidentes de segurança, força maior, ataques ou atividades ilícitas.
Sempre que possível, interrupções relevantes e programadas serão comunicadas previamente.
O CampoVet não garante disponibilidade ininterrupta de 100%.
O CampoVet poderá realizar cópias de recuperação conforme sua infraestrutura e política técnica.
Essas cópias destinam-se principalmente à continuidade da Plataforma, podem possuir ciclos de retenção, não substituem a obrigação do Cliente de exportar documentos importantes, e podem não permitir a recuperação individual de registros excluídos pelo próprio usuário.
O Cliente deve manter cópias próprias de informações cuja perda possa causar prejuízo relevante ou cuja guarda seja obrigatória.
Antes de cancelar ou excluir sua conta, o Cliente deverá exportar os documentos e registros que pretenda conservar (disponível em Configurações → Backup e nuvem → Exportar JSON).
Após o encerramento: o acesso poderá ser bloqueado; os dados poderão ser eliminados ou anonimizados do ambiente ativo; cópias residuais poderão permanecer temporariamente em backups; dados poderão ser conservados para cumprir obrigações legais ou defender direitos.
O CampoVet não assume a obrigação profissional de guardar prontuários em nome do veterinário após o encerramento da conta.
Pertencem ao titular do CampoVet ou aos respectivos licenciadores: software; código; marca; layout; textos; componentes; estrutura; identidade visual; banco de dados estrutural.
A contratação concede somente direito de uso durante a vigência da assinatura.
É proibida a reprodução, distribuição, revenda, engenharia reversa ou exploração sem autorização.
As partes deverão preservar informações confidenciais recebidas em razão da contratação.
Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas sem violação contratual, já fossem legitimamente conhecidas, sejam recebidas licitamente de terceiro, ou precisem ser divulgadas por obrigação legal ou ordem válida.
O CampoVet poderá corrigir erros, alterar interfaces, atualizar componentes, melhorar funcionalidades, substituir tecnologias e descontinuar recursos obsoletos.
Alterações que reduzam substancialmente funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.
Recursos identificados como beta, teste, experimental ou prévia poderão conter falhas, poderão ser modificados, poderão ser descontinuados, e não deverão ser utilizados como única fonte para decisões críticas.
O CampoVet prestará o serviço com diligência razoável e compatível com sua natureza.
O CampoVet não garante que todas as necessidades específicas serão atendidas, que todos os documentos estarão juridicamente adequados sem conferência, que o uso eliminará erros profissionais, que indicadores produzirão determinado resultado, que terceiros aceitarão documentos sem validação, ou que a Plataforma ficará permanentemente livre de interrupções.
Nenhuma disposição destes Termos elimina garantias ou direitos obrigatórios previstos na legislação.
O CampoVet responderá por danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de obrigação legal ou contratual que lhe seja imputável.
O CampoVet não responderá por danos decorrentes exclusivamente de: decisão clínica; diagnóstico; prescrição; erro de preenchimento; conteúdo falso inserido pelo usuário; uso por pessoa não autorizada; compartilhamento de senha; descumprimento profissional pelo Cliente; falha de dispositivo ou internet do usuário; exclusão realizada pelo próprio usuário; uso inadequado de documento; evento de força maior; ato independente de terceiro que não pudesse razoavelmente ser evitado.
Essa cláusula não afasta responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação.
Quando o Cliente não for juridicamente considerado consumidor, eventual responsabilidade financeira do CampoVet por danos diretos poderá, na extensão permitida pela lei, ser limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
A limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação deliberada de confidencialidade, obrigações legais inderrogáveis, ou hipóteses em que a lei proíba a limitação.
Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, prevalecerão os direitos obrigatórios do consumidor.
Quando permitido pela legislação, o Cliente deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados ao CampoVet por uso fraudulento, conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros, exercício ilegal da profissão, descumprimento deliberado destes Termos, ou ausência de base legal para dados inseridos.
Não haverá obrigação de ressarcimento por danos causados pelo próprio CampoVet.
Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou impossibilidade de cumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável, como desastre natural, interrupção generalizada de energia, falha ampla de telecomunicações, ato de autoridade, conflito, ataque de grande escala ou indisponibilidade sistêmica de fornecedor essencial.
A parte afetada deverá buscar reduzir os efeitos e retomar o cumprimento assim que possível.
O atendimento será realizado exclusivamente pelo e-mail: rpigor@outlook.com.br
As solicitações deverão conter informações suficientes para identificar o usuário, a conta, o problema e a providência solicitada.
O CampoVet buscará responder em prazo razoável, considerando a urgência, a complexidade e os prazos legais aplicáveis.
O CampoVet poderá enviar comunicações por e-mail, avisos internos, notificações na Plataforma ou outros meios informados pelo usuário.
O Cliente deve manter seu endereço eletrônico atualizado.
Comunicações relacionadas à segurança, pagamento e execução do contrato poderão ser enviadas enquanto a conta permanecer ativa.
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, alterações regulatórias, novas funcionalidades, mudanças técnicas ou alterações comerciais.
Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado.
Quando a alteração afetar substancialmente direitos do Cliente, ele poderá cancelar antes de sua entrada em vigor.
Alterações urgentes exigidas por lei ou segurança poderão produzir efeitos imediatos.
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; Marco Civil da Internet; Lei Geral de Proteção de Dados; Decreto do Comércio Eletrônico; normas profissionais e sanitárias aplicáveis.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes buscarão solucionar eventuais conflitos pelos canais de atendimento.
Essa tentativa não impede o acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou às demais autoridades competentes.
Quando a relação for de consumo, será competente o foro assegurado ao consumidor pela legislação, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.
Nas relações estritamente empresariais em que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora–MG, ressalvadas as competências obrigatórias previstas em lei.
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
A tolerância de uma parte não representa renúncia de direito.
O Cliente não poderá transferir sua conta ou contrato sem autorização do CampoVet.
O CampoVet poderá transferir a operação em caso de reorganização ou sucessão, desde que sejam preservados os direitos do Cliente e a proteção dos dados.
Estes Termos, a Política de Privacidade e a oferta comercial formam o contrato entre as partes.